A ABNT NBR 17170 – Edificações – Garantias – Prazos recomendados e garantias foi publicada em 12 de dezembro de 2022, mas ainda não é uma norma amplamente conhecida e compreendida no mercado de construção civil.

Ela veio contribuir para tornar mais precisa a aplicação das responsabilidades por oferecer garantias a consumidores adquirentes de unidades de edificações, ou contratantes de serviços de construção de edificações completas (quando uma empresa é contratada para construir um hospital, uma indústria, uma escola, uma casa de um proprietário, etc) ou de serviços específicos de construção em edificações concluídas como, por exemplo, quando a administração de uma edificação contrata um prestador de serviços para recuperação de fachada, para reforma de parte da edificação, ou seja, para serviços específicos de construção.

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Antes de sua publicação, o mercado de construção civil não dispunha de uma referência clara para a aplicação do artigo 618 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade sobre garantia de cinco anos quanto à “solidez e segurança”, sem maiores definições do que esse termo abrange. Por outro lado, a própria conceituação do que vem a ser “solidez e segurança” na construção para efeito de garantias, não apresentava maior detalhamento, dando margem a um enquadramento de falhas de muitas naturezas neste prazo de cinco anos.

A norma, por outro lado, ampliou o detalhamento dos sistemas construtivos abrangidos e das falhas a que se referem as garantias em relação ao que existia estabelecido em norma técnica anteriormente. Na ABNT NBR 15575 (a norma de desempenho) havia o Anexo D da Parte 1 que estabelecia diretrizes para prazos, mas de forma ainda restrita em relação às necessidades e limitada a edificações habitacionais. A ABNT NBR 17170 expandiu a aplicabilidade para qualquer tipo de edificação e o Anexo D da ABNT NBR 15575 foi eliminado dela em revisão de 2024.

A base conceitual sobre garantias está vinculada à gestão da qualidade, enquanto “confiabilidade de processos e produtos” é um tema mais consolidado na indústria de transformação do que na construção civil. No mercado de construção há ainda confusão entre conceitos como, garantia e vida útil.

"Compreender conceitos como estes é essencial para que se possa aplicar a norma corretamente. Não basta adotar os prazos previstos, é preciso retroalimentar o processo de produção a partir das falhas ocorridas, o que a norma auxilia ao detalhar melhor as falhas que podem ocorrer nos diferentes sistemas construtivos."

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A norma de garantias deve ser utilizada por contratantes de obras, por empresas incorporadoras e construtoras, e por empresas que prestam serviços específicos de construção para os usuários ou proprietários. Ainda se detecta no mercado um desconhecimento sobre a existência da norma por parte de quem contrata e de quem deve oferecer as garantias.

O curso Aplicação da Norma de Garantias ABNT NBR 17170 da UniCTE foi desenvolvido para esclarecer todos os aspectos conceituais envolvidos, de modo a dar segurança na sua aplicação, e, ao mesmo tempo, apresentar como aplicá-la desde o contrato com os clientes até a entrega e pós-entrega da obra. É uma capacitação detalhada e orientativa essencial para os profissionais que atuam na fase de contrato, gestão de projeto e obras, gestão da qualidade e assistência técnica pós-entrega, e para profissionais que contratam serviços de construção.

POR

Maria Angelica Covelo Silva

Diretora da NGI Consultoria e Desenvolvimento

Atua como consultora especializada em tecnologia, qualidade e desempenho de edificações, em empresas incorporadoras, construtoras, empresas fabricantes de materiais e entidades do setor da construção civil. Participa da elaboração de normas técnicas, marcadamente das normas ABNT NBR 15575 (desempenho) e ABNT NBR 17170 (garantias). É professora convidada de cursos de pós-graduação e participa de bancas de mestrado e doutorado em diversas universidades.

Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Londrina (1983), Mestre em Engenharia pela Escola de Engenharia da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1986) e Doutora em Engenharia pela Escola Politécnica da USP - Universidade de São Paulo (1996). Foi professora e pesquisadora do Departamento de Engenharia Civil da UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina (1987-1988), Pesquisadora da Divisão de Edificações do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (1988-1990) e sócia fundadora do CTE – Centro de Tecnologia de Edificações (1990-1998).

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"Compreender conceitos como estes é essencial para que se possa aplicar a norma corretamente. Não basta adotar os prazos previstos, é preciso retroalimentar o processo de produção a partir das falhas ocorridas, o que a norma auxilia ao detalhar melhor as falhas que podem ocorrer nos diferentes sistemas construtivos."

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Maria Angelica Covelo Silva

Diretora da NGI Consultoria e Desenvolvimento

Atua como consultora especializada em tecnologia, qualidade e desempenho de edificações, em empresas incorporadoras, construtoras, empresas fabricantes de materiais e entidades do setor da construção civil. Participa da elaboração de normas técnicas, marcadamente das normas ABNT NBR 15575 (desempenho) e ABNT NBR 17170 (garantias). É professora convidada de cursos de pós-graduação e participa de bancas de mestrado e doutorado em diversas universidades.

Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Londrina (1983), Mestre em Engenharia pela Escola de Engenharia da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1986) e Doutora em Engenharia pela Escola Politécnica da USP - Universidade de São Paulo (1996). Foi professora e pesquisadora do Departamento de Engenharia Civil da UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina (1987-1988), Pesquisadora da Divisão de Edificações do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (1988-1990) e sócia fundadora do CTE – Centro de Tecnologia de Edificações (1990-1998).